Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Regimento Interno
https://www.santoinaciodopiaui.pi.leg.br/leis/regimento-interno
No publisher2024-03-13T15:45:00ZLinkLegislação da Câmara Municipal
https://www.santoinaciodopiaui.pi.leg.br/leis/legislacao-da-camara-municipal
No publisher2024-03-13T15:42:03ZWindowLei Orgânica Municipal
https://www.santoinaciodopiaui.pi.leg.br/leis/lei-organica-municipal-1
No publisher2024-03-13T15:45:00ZLinkLegislação Municipal
https://www.santoinaciodopiaui.pi.leg.br/leis/legislacao-municipal-1
No publisher2024-03-13T15:45:00ZLinkLegislação Estadual
https://www.santoinaciodopiaui.pi.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2024-03-18T15:19:30ZLinkLegislação Federal
https://www.santoinaciodopiaui.pi.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2024-03-11T18:46:13ZLinkPesquisar no LexML
https://www.santoinaciodopiaui.pi.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2024-03-11T18:46:13ZLink